Projeto de Lei 1646/1996

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 Data de apresentação 02/09/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 3119
 Ementa

AUTORIZA DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1715/1996

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