Data de apresentação 18/03/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 2909
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 1.502/95 E 1.547/95.

 Autoria

VIRGINIA SCARPATTI;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1608/1996

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação