Projeto de Lei 1404/1995

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 Data de apresentação 01/09/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 2751
 Ementa

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA VENDA DE RIFAS E BINGOS.

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