Projeto de Lei 1469/1995

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/12/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 2846
 Ementa

AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1606/1996

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Anexos da Tramitação


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