Data de apresentação 16/05/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 2689
 Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS PORTADORES DA SÍNDROME DE DOWN – APAPS-DOWN.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1489/1995

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação