Projeto de Lei 1447/1995

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/11/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 3175
 Ementa

AUTORIZA REGULARIZAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUEMENCIONA E DÁ OAUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1579/1996

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