Projeto de Lei 1358/1995

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 Data de apresentação 02/05/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 2681
 Ementa

DISPÕE SOBRE AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR AGRESSÕES NO MEIO AMBIENTE OU INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1503/1995

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