Projeto de Lei 1449/1995

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 Data de apresentação 01/11/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 2814
 Ementa

AUTORIZA REGULARIZAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1573/1996

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