Projeto de Lei 1435/1995

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/10/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 2794
 Ementa

AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1577/1996

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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