Projeto de Lei 1249/1994

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 Data de apresentação 18/04/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2485
 Ementa

ISENTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS IMÓVEIS DESTINADOS A ATIVIDADES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1444/1995

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