Projeto de Lei 1275/1994

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/06/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2527
 Ementa

AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE ÁREAS QUE ESPECIFICA.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1430/1994

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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