Projeto de Lei 1274/1994

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/06/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2526
 Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO TOTAL DOS DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA.

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Arquivado

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