Projeto de Lei 1263/1994

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 Data de apresentação 01/06/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2506
 Ementa

OBRIGA O USO DE APARELHOS DE ESTERILIZAÇÃO EM INSTITUTOS DE BELEZA, BARBEARIAS, MANICURES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1423/1994

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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