Projeto de Lei 1267/1994

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/06/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2515
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1.376, DE 24/02/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1437/1994

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