Projeto de Lei 1213/1994

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 Data de apresentação 17/01/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2424
 Ementa

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, EM REGIME DE COOPERAÇÃO E A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA MELHORAMENTO DOS BAIRROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1387/1994

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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