Projeto de Lei 1239/1994

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/03/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2459
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE LIXEIRA NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1401/1994

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