Projeto de Lei 1287/1994

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 Data de apresentação 16/08/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2543
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO DE RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM PRAZO QUE ESPECIFICA APÓS A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS QUE O DANIFIQUE.

 Autoria

GENTIL LIMA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1445/1995

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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