Projeto de Lei 1210/1993

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 Data de apresentação 01/12/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 2416
 Ementa

DISPÕE SOBRE SANÇÕES GRADATIVAS RELATIVAS A AGRESSÃO AMBIENTAL, POR ÍNDICES DE POLUIÇÃO DO AR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1498/1995

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