Projeto de Lei 1207/1993

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 Data de apresentação 01/12/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 2411
 Ementa

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EM EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1390/1994

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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