Data de apresentação 01/06/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 2280
 Ementa

VEDA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL FECHAR OU AUTORIZAR O FECHAMENTO DE VIAS DE ACESSO A HOSPITAIS E PRONTO SOCORRO.

 Autoria

Luiz Carlos Pinto;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1314/1993

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação