Projeto de Lei 1074/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/02/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 2209
 Ementa

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE LUGARES PARA PESSOAS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO.

 Autoria

Luiz Carlos Pinto;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1276/1993

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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