Data de apresentação 18/10/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 2356
 Ementa

ISENTA DE PAGAMENTO DE INGRESSOS EM ATIVIDADES QUE ESPECIFICA, APOSENTADOS, MULHERES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1370/1994

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação