Data de apresentação 01/06/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 2278
 Ementa

DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE COMISSÃO MISTA ESPECIAL PARA REVER E CONSOLIDAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A CADA QUATRO ANOS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1312/1993

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação