Projeto de Lei 1170/1993

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 Data de apresentação 16/09/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 2342
 Ementa

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ÔNIBUS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO A ESTUDANTES CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1375/1994

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