Projeto de Decreto Legislativo 50/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/06/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 3959
 Ementa

CRIA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL, CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

Arquivado

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