Projeto de Lei 1098/1993

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 Data de apresentação 16/04/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 2256
 Ementa

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO TOTAL DO VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS CONTRIBUINTES QUE DETÊM A GUARDA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

 Autoria

EDUARDO CARVALHO;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1288/1993

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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