Data de apresentação 24/12/1991 00:00:00
 N° Processo /1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 2122
 Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1218/1992

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação