Projeto de Lei 983/1991

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 Data de apresentação 20/08/1991 00:00:00
 N° Processo /1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 2076
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 1.192, DE 5 DE MARÇO DE 1990.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1204/1991

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