Data de apresentação 13/12/1989 00:00:00
 N° Processo /1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 1919
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NO QUE PERTINE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1135/1989

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação