Data de apresentação 13/12/1989 00:00:00
 N° Processo /1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 1917
 Ementa

DISPÕE SOBRE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS, ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE TAXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1136/1989

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação