Data de apresentação 13/12/1989 00:00:00
 N° Processo /1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 1926
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.109, DE 04/07/89.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1140/1989

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação