Projeto de Lei 806/1988

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/06/1988 00:00:00
 N° Processo /1988
 N° Protocolo 0/1988
 ID 1555
 Ementa

CRIA O DIPLOMA DO MÉRITO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1077/1988

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