Projeto de Lei 812/1988

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 Data de apresentação 01/06/1988 00:00:00
 N° Processo /1988
 N° Protocolo 0/1988
 ID 1568
 Ementa

DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE DANOS PROVENTURA CAUSADOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Jair Ribeiro;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1079/1988

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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