Projeto de Lei 804/1988

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 Data de apresentação 16/05/1988 00:00:00
 N° Processo /1988
 N° Protocolo 0/1988
 ID 1551
 Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONTESTAÇÃO À VIOLÊNCIA.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1065/1988

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