Projeto de Lei 743/1987

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/04/1987 00:00:00
 N° Processo /1987
 N° Protocolo 0/1987
 ID 2210
 Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE USO DE PUBLICIDADE EM GRADES PROTETORAS DE ÁRVORES, NAS VIAS PÚBLICAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1017/1987

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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