Data de apresentação 01/10/1987 00:00:00
 N° Processo /1987
 N° Protocolo 0/1987
 ID 1459
 Ementa

PROIBE ATO DE FUMAR NOS VEÍCULOS DO SERVIÇO CONCEDIDO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS.

 Autoria

Jair Ribeiro;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1035/1987

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação