Projeto de Lei 719/1986

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/09/1986 00:00:00
 N° Processo /1986
 N° Protocolo 0/1986
 ID 2117
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO DE NOÇÕES DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO, NAS ESCOLAS OFICIAIS MUNICIPAIS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 998/1986

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