Data de apresentação 01/04/1986 00:00:00
 N° Processo /1986
 N° Protocolo 0/1986
 ID 2055
 Ementa

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 965/1986

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação