Projeto de Lei 701/1986

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 Data de apresentação 02/06/1986 00:00:00
 N° Processo /1986
 N° Protocolo 0/1986
 ID 2074
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 972/1986

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