Data de apresentação 01/04/1985 00:00:00
 N° Processo /1985
 N° Protocolo 0/1985
 ID 1940
 Ementa

DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DE GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 981/1986

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação