Data de apresentação 01/02/1985 00:00:00
 N° Processo /1985
 N° Protocolo 0/1985
 ID 1921
 Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE FAVELAS – PROFAVELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 919/1985

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação