Data de apresentação 01/10/1984 00:00:00
 N° Processo /1984
 N° Protocolo 0/1984
 ID 1863
 Ementa

DISPENSA O RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTOS QUE TRANSMITEM PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 901/1984

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação