Projeto de Lei 544/1983

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 Data de apresentação 13/05/1983 00:00:00
 N° Processo /1983
 N° Protocolo 0/1983
 ID 1658
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 496, DE 19 DE JUNHO DE 1974.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 844/1983

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