Data de apresentação 31/03/1981 00:00:00
 N° Processo /1981
 N° Protocolo 0/1981
 ID 1234
 Ementa

ALTERA A LEI NO. 496,DE 19 DE JUNHO DE 1974.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação