Data de apresentação 30/04/1981 00:00:00
 N° Processo /1981
 N° Protocolo 0/1981
 ID 1239
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI NO. 602, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 754/1981

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação