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  Lei 899/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 20/11/1984


Dados da Proposição   Projeto de Lei 605/1984
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1984

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Lei3.061/2010 14/05/2010Revoga integralmente

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