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  Lei 901/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPENSA O RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTOS QUE TRANSMITEM PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 20/11/1984


Dados da Proposição   Projeto de Lei 608/1984
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1984

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