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  Lei 903/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 1985
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 22/11/1984


Dados da Proposição   Projeto de Lei 601/1984
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei947/1985 03/12/1985Altera

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