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  Lei 492/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 21/05/1974


Dados da Proposição   Projeto de Lei 147/1974
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1974

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