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  Lei 521/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 2º, RESPECTIVAMENTE DAS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 505, DE 28/06/74 E 514, DE 07/08/74.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 02/10/1974


Dados da Proposição   Projeto de Lei 166/1974
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei514/1974 07/08/1974Altera
Lei505/1974 28/06/1974Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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